Questão 7937

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 7937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Alternativa A:
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.
Alternativa B:
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.
Alternativa C:
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.
Alternativa D:
A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.
Alternativa E:
Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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