Questão 7930

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 7930

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF), Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

Alternativa A:
Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.
Alternativa B:
A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.
Alternativa C:
Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.
Alternativa D:
O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.
Alternativa E:
É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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