Questão
ID 792782Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.