Questão 79267

O estágio cria vínculo empregatício observando os requisitos de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental.

O direito social à educação e a preterição absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes justificam a especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização dos efetivos direitos.

Os princípios da união dos poderes e do fomento à educação são violados por decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à manutenção das escolas públicas.

O estagiário, assim como o empregado, tem como objetivo fundamental da sua jornada agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à sua inserção e progresso no mercado de trabalho e contribuir para o incremento de lucratividade/ eficiência da instituição em que estagia.

A Constituição Federal consagra um conceito amplo de direito à educação, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo, dada a sua especial relevância para a concretização dos objetivos constitucionais associados à valorização do trabalho humano e à tutela da livre-iniciativa.