Questão 79261

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 79261

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3 e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O PNDH-3 aborda a questão da violência contra a mulher. Nesse sentido, o programa dialoga diretamente com qual importante lei brasileira?

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