Questão 79217

Tanto a DUDH como a Constituição Federal asseguram o direito à educação, mas só a DUDH a reconhece como um direito fundamental para o desenvolvimento humano e social.

A DUDH, no seu artigo 26, afirma que todos têm direito à educação, que deve ser gratuita, facultativa ao poder público e orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade.

A Constituição Federal, no seu artigo 205, estabelece que a educação é um direito de todos e um dever da família. O artigo também determina que a educação deve ser promovida e incentivada para que as pessoas se desenvolvam plenamente e se preparem para o mundo do trabalho.

A Constituição Federal também garante um padrão de qualidade para a educação, além do acesso e da permanência no Ensino Básico. Para garantir o acesso à escola pública, existem ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A DUDH foi formulada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) após a Segunda Guerra Mundial. O documento tem como objetivo assegurar os direitos humanos de toda a população mundial, defendendo a igualdade e a dignidade das pessoas. Ela estabeleceu normas comuns de proteção aos direitos humanos, que devem ser seguidas por todos os povos e nações e inspiraram as constituições dos países democráticos.