Questão 79199

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 79199

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - Pndh-3 e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o acesso à justiça, qual a principal proposta do PNDH-3 para torná-lo mais efetivo?

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