Questão 79185

A Constituição Federal de 1988, especialmente em seus princípios fundamentais e no artigo que trata dos objetivos da educação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a doutrina da proteção integral.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

O Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as relações de consumo.

O Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor, que estabelece metas e estratégias para a política educacional do país.