Questão
ID 791457Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.
O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.