Questão
ID 791369Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Eficácia Objetiva da Representação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Quanto a ação penal, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.