Questão 79122

O Decreto nº 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), representa um marco na política de direitos humanos no Brasil, estabelecendo uma série de diretrizes e eixos orientadores. Considerando a complexidade e a abrangência do PNDH-3, analise as afirmativas a seguir:

I. O eixo orientador 'Universalizar direitos em um contexto de desigualdades' foca exclusivamente na promoção de políticas para grupos historicamente vulneráveis, como comunidades indígenas e quilombolas, negligenciando outras formas de desigualdade social.

II. A diretriz de 'Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos' está inserida no eixo 'Educação e Cultura em Direitos Humanos', visando combater o monopólio dos meios de comunicação.

III. O PNDH-3 propõe a criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura, incluindo a implementação de um sistema nacional com comitês e peritos independentes, alinhando-se a protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

IV. No que tange à segurança pública, o programa defende a desmilitarização das polícias estaduais como uma de suas ações programáticas, visando uma abordagem mais cidadã e menos repressiva.

Assinale a alternativa correta: