Questão
ID 79103Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - SEE MG, Resolução CEE nº 496, de 17/02/2024
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o indeferimento de um pedido de autorização de funcionamento de um curso técnico, a Resolução CEE nº 496/2024 prevê a possibilidade de recurso. O recurso contra a decisão do Superintendente Regional de Ensino deve ser interposto, em primeira instância, para: