Questão 79038 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 79038

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CEE nº 485/2021 estabelece normas para a autorização de funcionamento de instituições de Educação Básica no sistema de ensino de Minas Gerais. Uma instituição privada, planejando iniciar suas atividades no segundo semestre de 2026, protocolou seu pedido de autorização junto à Superintendência Regional de Ensino (SRE) em janeiro de 2026. A SRE, após análise documental, emitiu parecer favorável. Contudo, a Comissão de Verificação in loco constatou que a biblioteca não possuía o acervo mínimo exigido pela norma. Diante dessa situação hipotética, e com base estrita na referida Resolução, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo deve ser imediatamente arquivado pela SRE, sendo vedada nova solicitação pela instituição no prazo de dois anos.
Alternativa B:
A instituição receberá uma autorização de funcionamento provisória, condicionada à regularização do acervo da biblioteca no prazo máximo de 180 dias.
Alternativa C:
O Conselho Estadual de Educação (CEE) poderá conceder a autorização, mas determinará um prazo para a instituição sanar a pendência, sob pena de cassação do ato autorizativo.
Alternativa D:
O parecer da SRE deve ser desfavorável ao credenciamento e à autorização, sendo o processo encaminhado ao CEE para decisão final sobre o arquivamento.
Alternativa E:
A SRE pode, a seu critério, ignorar a irregularidade se a proposta pedagógica for considerada de excelência, compensando a falha de infraestrutura.

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Questão 79038

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