Questão 79008

A Resolução CEE nº 457/2009, que dispõe sobre a Inspeção Escolar na Educação Básica em Minas Gerais, estabelece em seu Art. 2º que o exercício da Inspeção Escolar é um 'direito e dever do Estado'. Esta dualidade implica uma complexa teia de responsabilidades e prerrogativas. Considerando a natureza da inspeção como um processo que visa à melhoria da educação, analise as afirmativas abaixo:

I. A natureza de 'dever' do Estado impõe à administração pública a obrigatoriedade de manter um corpo de inspetores atuante e estruturado, sendo a omissão nesse serviço passível de responsabilização.

II. A natureza de 'direito' do Estado confere ao poder público a prerrogativa de intervir nas unidades escolares para verificar a conformidade legal, mesmo que a escola apresente autonomia pedagógica e administrativa.

III. O parágrafo único do Art. 2º estende a responsabilidade pelo processo de inspeção à comunidade escolar, mitigando o caráter exclusivamente estatal da atividade ao convocar a participação e o conhecimento de todos os envolvidos.

Está correto o que se afirma em: