Questão
ID 790051Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inutilização da Prova Ilícita
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.
A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.