Questão 79003

A Lei nº 11.942/1995, que trata da cessão de uso de espaços em escolas estaduais de Minas Gerais, foi concebida para integrar a escola à sua comunidade, permitindo que o patrimônio público sirva também a fins culturais, cívicos e de lazer. Contudo, essa integração é regrada para preservar a finalidade educacional. À luz da referida lei, julgue os itens a seguir.

I. A lei permite que a cessão de uso seja feita para entidades com fins lucrativos, desde que parte do lucro seja revertido para a caixa escolar da unidade de ensino.

II. A utilização do espaço físico é assegurada prioritariamente ao grêmio estudantil e à associação de pais e mestres da própria escola para a realização de suas atividades estatutárias.

III. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas no termo de cessão, a autorização de uso pode ser revogada unilateralmente pela direção da escola, ouvida a instância colegiada.

Está correto o que se afirma em: