Questão
ID 79001Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cessão de Uso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Estadual nº 11.942/1995 estabelece que a utilização do espaço físico das escolas estaduais por entidades externas deve ocorrer sem ônus para o Estado. Isso implica que: