Questão 78995

A Lei Estadual nº 11.942/1995 de Minas Gerais, ao assegurar a utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais por determinadas entidades, estabelece uma série de condições e responsabilidades para essa cessão de uso. O objetivo é harmonizar as atividades da comunidade com a rotina escolar, sem prejuízo às funções precípuas da instituição de ensino. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização para o uso do espaço físico da escola é um ato discricionário do diretor, que pode concedê-la ou negá-la com base em critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de consultar o colegiado escolar.

II. A lei garante que as entidades beneficiadas, como associações de pais e mestres e grêmios estudantis, estão isentas de qualquer responsabilidade por danos causados ao patrimônio escolar durante o período de uso, cabendo ao Estado o custeio de eventuais reparos.

III. É condição essencial para a utilização do espaço que as atividades desenvolvidas pela entidade não coincidam com o horário normal de aulas e não prejudiquem as atividades escolares regulares ou programadas.

Está correto o que se afirma em: