Questão
ID 78994Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução SEE nº 5.131/2025 estabelece que os recursos financeiros repassados às Caixas Escolares devem ter sua aplicação e destinação formalizadas por meio de um instrumento específico, que vincula o repasse à execução das ações previstas. Que instrumento é este?