Questão 78989

A Instrução Normativa SA/SEE nº 3/2025 estabeleceu um cronograma para a transição das normas da Resolução SEE nº 3.670/2017 para a nova Resolução SEE nº 5.131/2025. Uma das ações exigidas das Caixas Escolares nesse período de transição foi a adequação de seus estatutos ao novo modelo de gestão. Qual era o prazo final estabelecido para o registro do novo Estatuto no cartório competente?