Questão
ID 78987Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 42 da Resolução SEE nº 5.131/2025 impõe uma série de vedações às Caixas Escolares, visando o correto emprego dos recursos da alimentação escolar. Uma dessas vedações refere-se à aquisição de gêneros alimentícios. É vedado à Caixa Escolar adquirir gêneros alimentícios: