Questão 78986

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 78986

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A modernização dos processos de compra é contemplada na Resolução SEE nº 5.131/2025, que normatiza as aquisições via comércio on-line pelas Caixas Escolares. Em regra, o Art. 27 veda a realização de pagamentos antes da efetiva entrega dos bens ou prestação de serviços. Contudo, a norma abre uma exceção para as compras online. Assinale a alternativa que descreve corretamente a exigência para a adoção dessa modalidade de compra.

Alternativa A:
A compra só pode ser efetuada em sites com selo de segurança digital, sendo este o único requisito para a dispensa do pagamento posterior.
Alternativa B:
É necessário um parecer favorável do Colegiado Escolar, aprovando a compra antecipada em reunião extraordinária registrada em ata.
Alternativa C:
O valor da compra deve ser inferior a 10% do salário mínimo, caracterizando pequena despesa e justificando o pagamento adiantado.
Alternativa D:
Todas as etapas da aquisição, incluindo a justificativa para a escolha dessa modalidade, devem ser registradas e documentadas para garantir a rastreabilidade.
Alternativa E:
O pagamento antecipado é permitido apenas para fornecedores previamente credenciados pela Secretaria de Estado de Educação.

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