Questão 78939

A Resolução SEE nº 4.129/2019, que normatiza a escolha de diretores para escolas indígenas, foi assinada eletronicamente pela então Secretária de Estado de Educação, Julia Sant'Anna, em 03 de maio de 2019. A validade e a autenticidade desse tipo de documento digital estão fundamentadas em um decreto específico. Qual decreto estadual serve de fundamento para a assinatura eletrônica de documentos no âmbito do governo de Minas Gerais, conforme citado na própria resolução?