Questão 789323

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 789323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal


No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.



Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Alternativas da questão 789323
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