Questão 78885

Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para aferição dos índices mínimos de investimento, as referentes a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

Os planos e metas municipais de saúde constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões.

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8% (oito por cento) de suas receitas tributárias.