Questão 788482

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.