Questão
ID 788434Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.