Questão
ID 788417Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).