Questão
ID 788416Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.