Questão
ID 788397Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.