Questão
ID 788074Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.