Questão
ID 787802Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.