Questão
ID 787799Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.