Questão
ID 787792Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade do Serviço Público
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A continuidade dos serviços públicos é um princípio implícito na administração pública, embora não possua caráter absoluto.