Questão
ID 787764Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue os seguintes itens.
De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.