Questão 787639

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 787639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
Alternativa B:
o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
Alternativa C:
o requerente das informações não precisa se identificar.
Alternativa D:
o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
Alternativa E:
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.