Questão 787630

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 787630

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos é possível afirmar que:

Alternativa A:
se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
Alternativa B:
gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
Alternativa C:
se classificados como negociais, são gerais e abstratos e têm como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
Alternativa D:
não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
Alternativa E:
se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.