Questão 787257

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 787257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2015 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

Alternativa A:
quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.
Alternativa B:
dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.
Alternativa C:
dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.
Alternativa D:
trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
Alternativa E:
quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.