Questão
ID 787176Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de