Questão 786957

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 786957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.



A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.
Alternativas da questão 786957
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