Questão 786939

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 786939

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Anulação de Despesas Orçamentárias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.



A anulação de uma despesa em exercício ulterior ao de sua competência deve ser considerada receita, revertendo-se a importância à dotação original, em atendimento aos preceitos da lei complementar que conformou a matéria.
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