Questão 786908

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 786908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Vantagens

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.



Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
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