Questão
ID 786704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.