Questão 786354

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 786354

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratação

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Alternativa A:
os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.
Alternativa B:
as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.
Alternativa C:
a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.
Alternativa D:
as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa E:
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.