Questão
ID 786213Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento
Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.