Questão 786211

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 786211

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

Alternativa A:
adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
Alternativa B:
iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
Alternativa C:
adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.
Alternativa D:
possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
Alternativa E:
solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.