Questão
ID 785979Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - dos Crimes Contra a Lei Orçamentária
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Integração Nacional
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.
Constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo a não execução de um crédito orçamentário regularmente consignado na LOA.