Questão
ID 785962Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Integração Nacional
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade
Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.