Questão
ID 785822Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 12.787/2013 - Política Nacional de Irrigação
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Integração Nacional
Acerca da política nacional de irrigação, julgue os itens que se seguem.
As entidades públicas responsáveis pela implementação da política nacional de irrigação poderão implantar infraestruturas de irrigação de uso comum, beneficiando projetos privados, em áreas com comprovada aptidão ao desenvolvimento econômico da agricultura irrigada, ainda que os irrigantes estejam em fase final de organização quanto à forma de gestão, operação e manutenção do sistema coletivo de irrigação e drenagem agrícola.