Questão 785625

Indicar os membros dos Comitês de bacias hidrográficas de rios federais.

Arbitrar os conflitos existentes entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Autorizar a criação das Agências de Água.

Aprovar o enquadramento dos corpos d’água em classes, em consonância com a legislação pertinente.

Definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.